ano 12, nº 36, abr./jun. 2013

Artigos

• APURAÇÃO DISCIPLINAR DE ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES CELETISTAS EM ATIVIDADE PERANTE ENTES FEDERAIS DE DIREITO PÚBLICO

  André Magalhães Pessoa

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• O CONCEITO INDETERMINADO DE PROGNOSE E A LEI 12.401/2011

  Flávia Martins Affonso

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• A MUDANÇA ORGANIZACIONAL NA REESTRUTURAÇÃO DE UM ÓRGÃO PÚBLICO: O CASO DA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE SANTA MARIA

  Giovana Bortoluzzi Fleig, Rolando Juan Soliz Estrada, Márcia Zampieri Grohmann

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• ARBITRAGEM, REGULAÇÃO E NORMAS DE ORDEM PÚBLICA: LIMITES DA AUTONOMIA DAS VONTADES

  Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão

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• O PODER DE REQUISIÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS: UMA REVISÃO DESDE A CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA ATÉ A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

  Jefferson Carús Guedes, Geza Carús Guedes

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• DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO

  João Marcelo Torres Chinelato

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• ATUAÇÃO DO BRASIL NA OMC E OS NOVOS INFLUXOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Júlio César Melo Borges

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• OS LIMITES À PRIVACIDADE DO CIDADÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO COMPLEXO ESTADO BRASILEIRO NA ATUALIDADE

  Leandro Ferreira Bernardo

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• A ANISTIA POLÍTICA E SUAS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Livia Maria Vasconcelos de Miranda

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• NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RELATIVA AOS DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER

  Lívio Goellner Goron

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• A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?

  Mariana Barbosa Cirne

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• A UTILIZAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANDO EM CONFLITO COM O INTERESSE PRIVADO

  Natália Hallit Moyses

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• INCAPACIDADE BIOPSICOSSOCIAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA

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• DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO: A SUPREMACIA ESPECIAL E OS SEUS LIMITES NORMATIVOS

  Raimundo Márcio Ribeiro Lima

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• PARECER ASMG/CGU/AGU/04/2013

  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

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• AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16

  Alisson da Cunha Almeida

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