DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO

Resumo

este estudo pretende abordar o direito intertemporal e os limites do direito adquirido na aplicação da legislação previdenciária. Como atua sobre uma política pública complexa, de difícil controle e fundamental para a estabilidade orçamentária, a legislação que regulamenta a seguridade social é constantemente alterada. Essas alterações resultam em típicos problemas de direito intertemporal, cujas soluções foram construídas por uma doutrina bem estruturada e acolhida, às vezes corretamente, às vezes com equívocos, pela jurisprudência dos tribunais. Torna-se importante, então, examinar e distinguir conceitos jurídicos fundamentais, que foram elaborados por autores influentes e aperfeiçoados ao longo do tempo. Também é fundamental verificar criticamente a forma como o Poder Judiciário vem compreendendo e aplicando essas ideias.