A ANISTIA POLÍTICA E SUAS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo pretende se debruçar sobre a anistia política, sua origem, sua natureza, seus destinatários, seu alcance e suas repercussões, passadas três décadas desde que os representantes do Governo Militar e a sociedade civil organizada, após sangrentos embates e acaloradas negociações, acordaram o retorno à democracia, pautados pela reconciliação nacional, ancorada na anistia geral e irrestrita. Trata-se de assunto palpitante no cenário jurídico atual, seja em decorrência do ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o fim de ver reconhecida a não-recepção pelo Texto Constitucional de 1988 do comando contido no §1º do art. 1º, da Lei nº 6.683/79, seja pela propositura de diversas Ações Civis Públicas pelo Ministério Público Federal com vistas à condenação dos ex-militares e integrantes dos órgãos de repressão política durante o regime ditatorial acusados da prática de tortura, ou, ainda, em razão da prolação de sentença condenatória do Estado Brasileiro pela Eg. Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, em 24 de novembro de 2010.