ATUAÇÃO DO BRASIL NA OMC E OS NOVOS INFLUXOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.74Palavras-chave:
Organização Mundial do Comércio - OMC. Estado Democrático de Direito. Globalização. Transnacionalidade da Economia. Discricionariedade Administrativa. Controle Social. Comércio Internacional.Resumo
Os elementos caracterizadores do Estado Democrático de Direito têm desempenhando papel progressivamente decisivo e inovador no âmbito da atividade administrativa dos governos em geral. A atuação internacional do Estado brasileiro, enquanto expressão de uma atividade estatal volvida à política com outras nações, merece permanente análise a partir dos novos valores lançados pela confluência entre democracia e Estado de Direito. Nesse contexto, as particularidades que envolvem a atuação dos países na Organização Mundial do Comércio, sobretudo ligadas às possíveis consequências sobre esferas de direitos individuais e coletivos envolvidos direta ou indiretamente nas demandas presentes naquela Organização, torna necessário o estudo acerca do papel do Brasil na defesa do interesse público perante aquela instância internacional, levando-se em consideração inclusive a globalização da economia e a função do direito frente a esse novo cenário.Referências
ARNAUD, André-Jean. O Direito entre Modernidade e Globalização. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais e de revisão subseqüentes. Brasília: Senado Federal, 2008.
MARNE, Carlos. Relações Norte-Sul e o tratamento especial e diferenciado na OMC. In: Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 2, p.12-41, jul./dez. 2005. [on line] Disponível em: . Acesso em: 13 ste. 2008).
FARIAS, Flávio Bezerra de. A Globalização e o Estado Cosmopolita. As antinomias de Jürgen Habermas. São Paulo: Cortez, 2001.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
HABERMAS, Jürgen. A Era das Transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003a.
______. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. v. II 2 ed. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003b.
KRELL, Andreas. A recepção das teorias alemãs sobre “Conceitos Jurídicos Indeterminados” e o controle da discricionariedade no Brasil. In: Revista Interesse Público. N. 23. Porto Alegre: Notadez, 2003/2004. p. 21-49.
FALCÃO. Maurin Almeida Falcão. Livre-comércio: que contexto político? Aspectos históricos das dificuldades dos países em desenvolvimento ou em transição, no acesso a mercados. In: Revista do Programa de Mestrado em Direito do UniCEUB. Brasília, v. 2, n. 2, p.1-11, jul./dez. 2005. [on line] Disponível em: . Acesso em: 12 set. 2008.
MILESKI, Helio Saul. Controle Social: um aliado do controle oficial. In: Revista Interesse Público. Ano VIII, 2006. n. 36. p. 85-97.
PINHEIRO, Silvia Marinho. Responsabilidade Internacional dos Estados na OMC. São Paulo: Aduaneiras, 2007.
PINTO, Cristiano Paixão. Arqueologia de uma distinção – o público e o privado na experiência histórica do direito. In: OLIVEIRA PEREIRA, Cláudia Fernanda (org.). O novo direito administrativo brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2003. p. 19-50.
RESEK, Francisco. Direito Internacional Público. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
SANTOS, Karla Margarida. Primazia das convenções internacionais em matéria tributária sobre o direito interno. In: Revista Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização. v. 3, n. 1, Brasília: Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, p.109-124, jan./jun. 2006. [on line] Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2008.
ZAJDSZNADJER, Luciano. Ética, Estratégia e Comunicação. Rio de Janeiro: FGV, 1999.
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