OS LIMITES À PRIVACIDADE DO CIDADÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO COMPLEXO ESTADO BRASILEIRO NA ATUALIDADE

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os limites do direito constitucional à privacidade e intimidade do cidadão perante o Estado, e de modo mais especial, diante da administração pública, sobretudo à luz do incremento de novas políticas públicas nas últimas décadas e que possibilitam a destinação, direta ou indiretamente, de verbas públicas, em favor de indivíduos e grupos dentro da sociedade e que, por consequência, torna fundamental uma maior eficiência na fiscalização do uso de dinheiro público. Nesse sentido, analisa-se, também, as hipóteses em que resta admitida a flexibilização daqueles direitos individuais, ante a demonstração de preenchimento de requisitos previstos no ordenamento jurídico, bem como as perspectivas para o futuro.