VOLUME 25, nº 02, junho 2026

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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.e02.2026

Publicado: 2026-06-30

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Editorial

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Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio
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Artigos

Consensualidade administrativa na Advocacia Pública: análise institucional da experiência da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre

Bruno Alex Londero, Daniela Copetti Cravo, Patrícia Adriani Hoch
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.02.2026.3740
Derrotabilidade normativa: alguns aspectos essenciais

Bruno Sacramento Santos Silva
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.02.2026.3328
Educação em Direitos Humanos no Brasil: por uma perspectiva decolonial

César Augusto Costa, Fabiane Vaz
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A aplicação do formalismo-valorativo às sociedades de economia mista: uma questão de sobrevivência

Edinei silva teixeira, Sandro Lúcio Dezan
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O problema da resolução contratual por inadimplemento absoluto de obrigações pecuniárias

Eduardo Nunes de Souza
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Dispensa e inexigibilidade nas contratações públicas para inovação: limites, potencialidades e desafios à luz das leis nº 14.133/2021 e nº 13.303/2016

José Osório do Nascimento Neto, Joneval Junio Chaveiro
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Nem só de aumento tarifário vive o equilíbrio econômico-financeiro: análise e aplicação de outros mecanismos compensadores

Juliano Heinen
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Processo legislativo e integridade: uma leitura procedimental do romance em cadeia

Lucas José Teodoro de Sousa, Rafael Alem Mello Ferreira
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.02.2026.3760
Autonomia da vontade e eficiência processual na imposição da participação em audiências de mediação e conciliação

Martin Ramalho de Freitas Leão Rego, Eduardo Soares dos Santos, José Albenes Bezerra Júnior
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.02.2026.3731
Mais lento que caminhão subindo ladeiro: a (in)efetividade do artigo 225, §1º, VIII, da Constituição Federal Brasileira

Yago Toledo Dutra, Elias Kallas Filho
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.25.n.02.2026.3728