AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.83Resumo
A Ação Declaratório da Constitucionalidade nº 16, proposta em 07 de março de 2007 pelo então Governador do Distrito Federal, buscou pacificar a intensa controvérsia relativa à constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência de empresa de terceirização de mão-de-obra.
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Publicado
2013-06-30 — Atualizado em 2013-06-30
Como Citar
DA CUNHA ALMEIDA, A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 36, 2013. DOI: 10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.83. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/83. Acesso em: 4 abr. 2025.
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