O CONCEITO INDETERMINADO DE PROGNOSE E A LEI 12.401/2011
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.68Palavras-chave:
Controle de Constitucionalidade. Fatos e Prognoses Legislativos. Conceito Indeterminado de Prognose. Direito Sanitário. Lei n. 12.401/2011.Resumo
O artigo, aos cuidar dos limites dos poderes que se encontra investido o Tribunal para, quando da análise do controle de constitucionalidade, rever os fatos e prognoses legislativos, abordará especificamente o conceito indeterminado de prognose, consistente no fato de o legislador propositadamente deixar ao espaço do administrador os cuidados de preenchê-la, dando especial ênfase ao direito sanitário e à Lei nº 12.401/2011, que veio alterar a Lei nº 8.080/90, que juntamente com a Lei nº 8.142/90, vem ser conhecida como Lei Orgânica da Saúde.
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