DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO: A SUPREMACIA ESPECIAL E OS SEUS LIMITES NORMATIVOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.81Palavras-chave:
Direitos Fundamentais. Processo Disciplinar Interno. Supremacia Especial.Resumo
O artigo discute a possibilidade de uma relação especial de sujeição ser promovida por meio de regulamento; assim como, a compatibilidade do Decreto Federal nº 6.049/2007 com a ordem jurídica vigente, haja vista o objeto de sua regulamentação, a saber, a apuração de falta grave perpetradas por detentos nas penitenciárias federais. O trabalho discute, ainda, os limites do regulamento na ordem constitucional brasileira, especialmente pela densidade jurídica dos direitos fundamentais, em particular no agravamento do status libertatis do cidadão.
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