APURAÇÃO DISCIPLINAR DE ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES CELETISTAS EM ATIVIDADE PERANTE ENTES FEDERAIS DE DIREITO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.67Palavras-chave:
Artigo Científico. Irregularidade no Serviço Público. Apuração. Servidor Celetista.Resumo
O propósito deste artigo é identificar os instrumentos apropriados para apuração das irregularidades praticadas por servidores celetistas no âmbito da União e de suas autarquias e fundações de direito público. Para alcançar esse fim, foi analisado o regime celetista na Administração Pública e sua disciplina normativa, cotejando-o com o regime estatutário na Administração. Foi necessário abordar a estabilidade no serviço público (em relação a servidores estatutários e celetistas) e apontar as sanções disciplinares aplicáveis, para, enfim, identificar os instrumentos para apuração de irregularidades praticadas pelos agentes celetistas nos entes federais de direito público. Considerando a escassez de literatura específica acerca do objeto de estudo, a pesquisa foi direcionada à doutrina que tangencia o tema e a fontes documentais, especialmente à legislação correlata e às jurisprudências dos tribunais.
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