A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?

Mariana Barbosa Cirne

doi:10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.78

Autores

Mariana Barbosa Cirne AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.78

Palavras-chave:

Constitucionalismo. Reforma Constitucional. Direitos Fundamentais. Proposta de Emenda Constitucional nº 341/09.

Resumo

A Proposta de Emenda Constitucional nº 341/09, em debate no Congresso Nacional Brasileiro, pretende reduzir o número de artigos da Constituição Federal de 1988, no intuito de torná-la mais efetiva. A proposta defende que para garantir os direitos previstos na constituição, basta a sua concepção material, e que a amplitude do texto constitucional é um empecilho à construção de um Estado Democrático de Direito. Utilizando tal caso como paradigma, o presente estudo pretende abordar como o fenômeno do constitucionalismo, no que se refere às experiências americana e francesa, pode ajudar a entender a importância do respeito aos direitos fundamentais. Nessa tarefa de aprendizado, intenta-se apresentar a falsa dicotomia entre constituição formal e material, a importância dos princípios constitucionais e do significado do momento constituinte para a construção da Democracia. Com a experiência do constitucionalismo, espera-se desconstruir o mito encartado na ideia da PEC nº 341/09, de que as reformas constitucionais podem ser a solução para os graves problemas sociais do Brasil.

Biografia do Autor

Mariana Barbosa Cirne, AGU

Procuradora Federal e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República. Mestre em Direito, Estado e Constituição, pela Universidade de Brasília - UNB. Bacharel em direito pela UFPE, especialista e Direito Constitucional pela UNP e em Processo Civil pelo IDP. Professora de Direito Constitucional, Ambiental e Teoria Geral do Estado.

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