NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RELATIVA AOS DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.36.2013.77Palavras-chave:
Tutela Processual. Procedimento Ordinário. Obrigações de Fazer e de Não fazer. Tutela Condenatória. Tutelas Mandamental e Executiva.Resumo
O artigo examina o tema da tutela processual relativa aos deveres de fazer e de não fazer numa perspectiva histórica, investigando, num primeiro momento, as premissas que ampararam a construção do instituto no texto original do “Código Buzaid” e as reconhecidas limitações desse modelo. A seguir, aborda as reformas legislativas do processo civil brasileiro que permitiram o resgate da tutela interdital no marco de um modelo procedimental flexível de tutela processual, destacando notadamente a substituição da tutela condenatória pelas tutelas ditas mandamental e executiva (lato sensu), como instrumentos mais adequados ao implemento das prestações de fazer e não fazer.
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