v. 17 n. 01 (2025)

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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.e01.2025

Publicado: 2025-09-17

Edição completa

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APRESENTAÇÃO

Apresentação

Jorge Rodrigo Araújo Messias
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INTRODUÇÃO

Introdução

João Carlos Souto
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AUTOR CONVIDADO

Infrações e sanções administrativas na lei complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros

Fábio Medina Osório
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.17.n.01.2025.3688

ARTIGOS

Sanção administrativa, regulação responsiva e modelos regulatórios setoriais

Ananda Oliveira dos Santos
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Eder Mauricio Pezzi Lopez
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Inteligência artificial e direito administrativo sancionador: entre a eficiência e a proteção ao devido processo legal

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Homero Andretta Junior
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Rachel Zolet
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Princípios do processo administrativo sancionador negociado e consensual: uma primeira aproximação

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