Inteligência artificial e direito administrativo sancionador: entre a eficiência e a proteção ao devido processo legal
Resumo
O presente trabalho busca realizar uma análise da utilização da Inteligência Artificial (IA) sob o contexto do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, enfatizando a relação entre as vantagens decorrentes da automação e os riscos possíveis ao devido processo legal. De início, apresenta-se o conceito e a evolução histórica do Direito Administrativo Sancionador, seu papel punitivo e a relevância dos princípios constitucionais que o regem. Em seguida, aborda-se a evolução conceitual e técnica da IA, destacando as atuais aplicações no âmbito da Administração Pública Federal e os impactos na eficiência administrativa e na proteção das garantias fundamentais. Ainda, realiza-se uma análise crítica concentrada em especial sob as disposições do Projeto de Lei nº 2.338/2023, discutindo as implicações práticas, éticas e jurídicas da adoção de sistemas automatizados em processos administrativos sancionadores. Por fim, conclui-se pela necessidade de equilíbrio entre inovação tecnológica e preservação de direitos, defendendo uma abordagem regulatória clara, ética e tecnicamente adequada.
