Improbidade administrativa e o enriquecimento ilícito: impactos da Lei nº 14.230/21 sobre o Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92

Autores

  • Lucas Gabriel Laurindo Casé Advocacia-Geral da União
  • Rodrigo Pinheiro Ferreira Advocacia-Geral da União
  • Talita Ribeiro Lima Ferreira Advocacia-Geral da União

Resumo

Este artigo analisa os impactos da Lei nº 14.230/21 sobre a conduta ímproba prevista no artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), relativa à aquisição de bens incompatível com a renda do agente público. Abordam-se os conceitos e as finalidades da tipificação do enriquecimento ilícito e da sindicância patrimonial no ordenamento jurídico. Examina-se se a nova legislação alterou o conteúdo normativo do dispositivo mencionado, à luz da doutrina, da jurisprudência e dos entendimentos firmados pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo. Por fim, avaliam-se os reflexos da referida modificação legislativa na esfera disciplinar do servidor público.

Biografia do Autor

Lucas Gabriel Laurindo Casé, Advocacia-Geral da União

Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Advogado da União.

Rodrigo Pinheiro Ferreira, Advocacia-Geral da União

Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com intercâmbio pela Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal). Advogado da União.

Talita Ribeiro Lima Ferreira, Advocacia-Geral da União

Especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Advogada da União.

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Publicado

2025-09-17

Como Citar

Laurindo Casé, L. G., Pinheiro Ferreira, R., & Ribeiro Lima Ferreira, T. (2025). Improbidade administrativa e o enriquecimento ilícito: impactos da Lei nº 14.230/21 sobre o Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 17(01). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/3649

Edição

v. 17 n. 01 (2025)

Seção

ARTIGOS