v. 17 n. 01 (2025)

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Publicado: 2025-09-17

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APRESENTAÇÃO

Apresentação

Jorge Rodrigo Araújo Messias
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INTRODUÇÃO

Introdução

João Carlos Souto
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AUTOR CONVIDADO

Infrações e sanções administrativas na lei complementar nº 213/2025: novos paradigmas do direito administrativo sancionador no mercado de seguros

Fábio Medina Osório
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ARTIGOS

Sanção administrativa, regulação responsiva e modelos regulatórios setoriais

Ananda Oliveira dos Santos
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As sanções da Lei de Improbidade Administrativa e sua conformação jurídica após a reforma pela Lei nº 14.230/2021

Eder Mauricio Pezzi Lopez
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Inteligência artificial e direito administrativo sancionador: entre a eficiência e a proteção ao devido processo legal

Ewerton Vinícius Pereira da Silva, Arthur Philipe Morais Carvalho, Gustavo Carvalho Hamade
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Entre a sorte e a sanção: breve análise do regime administrativo sancionador das loterias de apostas de quota fixa, à luz de uma perspectiva instrumental de estímulo à conformidade.

Francianna Barbosa de Araujo
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Demolición de construcciones ilegales como restitución a la legalidad, y no como sanción: una inspiración del derecho administrativo español para el brasileño

Homero Andretta Junior
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O novo regime de prescrição intercorrente e a proteção deficiente da probidade administrativa

Lucas Campos de Andrade Silva, Raniere Rocha Lins, Camila Pinheiro
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Improbidade administrativa e o enriquecimento ilícito: impactos da Lei nº 14.230/21 sobre o Artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429/92

Lucas Gabriel Laurindo Casé, Rodrigo Pinheiro Ferreira, Talita Ribeiro Lima Ferreira
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Advocacia Pública e direito administrativo sancionador: a participação da Advocacia Pública na celebração de acordos de colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Lucas Leonardo Marques do Couto
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A pena de multa aplicada pelos conselhos profissionais de odontologia como instrumento do poder sancionador: limites constitucionais e legais

Maiana Campos, Ana Paula Falcão, Ademir Franco
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Condutas vedadas aos agentes públicos em matéria eleitoral e sua relação com a nova Lei de Improbidade Administrativa

Maria Eduarda Andrade e Silva
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O processo administrativo sancionador do DNIT: análise do rito e dos limites ao poder punitivo

Marcelo Kokke, Gustavo D'Assunção Costa, Alan Pereira de Araújo
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Parâmetros e incentivos para a adoção da consensualidade nos processos administrativos sancionadores da SPU

Marco Antônio Schuller Vieira, Mariana Munhoz da Mota, Matheus Rangel Lechuga
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Acordo de não persecução cível e acordo de leniência na Lei Anticorrupção a possibilidade de aproveitamento de pagamentos como garantia do efeito dissuasório nas negociações

Rachel Zolet
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Consensualismo, acordo de não persecução civil e a discussão sobre a oitiva do tribunal de contas: uma análise crítica à espera da decisão do STF

Roberta Cruz da Silva, Dayse Roberta Amaral Guimarães
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Princípios filosóficos do direito e sua aplicação nas compras públicas: Justiça, moralidade e probidade administrativa

Sebastião Felipe Lucena Pessoa, Renato Bernardi
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Acesso imotivado como ilícito disciplinar: Possíveis enquadramentos jurídicos da conduta ilícita sob o crivo do princípio da proporcionalidade

Tatiana Guskow
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Princípios do processo administrativo sancionador negociado e consensual: uma primeira aproximação

Vanir Fridriczewski
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