Acesso imotivado como ilícito disciplinar: Possíveis enquadramentos jurídicos da conduta ilícita sob o crivo do princípio da proporcionalidade

Resumo

O estudo investiga os possíveis enquadramentos legais da conduta ilícita de servidor público consistente em acessar dados armazenados em sistemas de dados públicos, fora das situações estritamente necessárias para garantir a execução das atividades da Administração Pública, o chamado ‘acesso imotivado’. À luz do conjunto normativo do direito disciplinar federal e de uma visão principiológica da proporcionalidade, perscrutam-se os tipos infracionais ofertados pelo legislador e a sua incidência a padrão de condutas que variam em gravidade de acordo com as circunstâncias que lhes adornam.