ano 12, nº 37, jul./set. 2013

Artigos

• O QUE É CÂMARA DE RECURSOS DA PRTAR – CRPC E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

  Ana Carolina Squadri Santanna

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• A PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

  André Luis Nascimento Parada

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• ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

  Ângelo Dela Bianca Segundo

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• DA CLÁUSULA PENAL

  Arthur Rabay

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• AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA SUPREMA CORTE BRASILEIRA: NOVAS TENDÊNCIAS PARA O DIÁLOGO SOCIAL

  Cecilia de Almeida Silva

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• SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTENCIALISMO X CONTRIBUTIVIDADE

  Cirlene Luiza Zimmermann

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• RAZÕES HISTÓRICAS DO DESEQUILÍBRIO REGIONAL E FEDERATIVO

  Cléucio Santos Nunes, Jefferson Carús Guedes

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• DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  Daniel Roffé de Vasconcelos

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• A REGULARIDADE FISCAL NA LICITAÇÃO COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO

  Guilherme Pinato Sato

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• NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PROIBIÇÃO DO RETROCESSO

  Maurício Maia

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• O PAPEL DOS PRECEDENTES JUDICIAIS DIANTE DA (IN)CERTEZA E DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICAS: UMA ANÁLISE ARGUMENTATIVA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE

  Murilo Strätz

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• OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: RELEITURA A PARTIR DO ESTUDO COMPARADO COM AS CLASS ACTIONS

  Thiago Serpa Erthal

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• JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - ADI N. 4568: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA LEI N. 12.382/2011 – DIVULGAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO

  Filipo Bruno Silva Amorim

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