O QUE É CÂMARA DE RECURSOS DA PRTAR – CRPC E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.37.2013.32Palavras-chave:
Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Processo Administrativo. Recurso Administrativo. Devido Processo Legal.Resumo
O presente trabalho tem como escopo apresentar o órgão colegiado do Ministério da Previdência Social recentemente renovado em termos de estrutura e função, com o intuito de atender melhor aos anseios democráticos do nosso Estado de Direito. Também visa esse estudo disponibilizar as questões enfrentadas pelo tribunal administrativo, pouco difundidas na doutrina e na jurisprudência. Ademais, buscou-se estampar a importância do debate acerca das garantias fundamentais no processo administrativo como um instrumento crucial ao acesso ao direito. A metodologia de trabalho baseou-se em pesquisa na legislação, em sites oficiais dos órgãos públicos, nas decisões da Câmara, além de bibliografia jurídica.Referências
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