ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.37.2013.34Palavras-chave:
Responsabilidade Civil. Estado. Execução Fiscal. Restrição ao Crédito. Redirecionamento de Débito. Dívida Paga. Dano Moral.Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a incidência ou não da responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos praticados em ação de execução fiscal e na inscrição dos devedores da Fazenda Pública em cadastros restritivos de crédito, utilizando-se, para tanto, da doutrina e jurisprudência pátrias acerca do tema, com ênfase no estudo da boa-fé objetiva e seus desdobramentos, bem como no constitucional direito de ação. Com o crescente número de ações ajuizadas por particulares em face do Estado, almejando indenizações por danos morais, mostra-se de extrema relevância pesquisar se as condutas de simples ajuizamento de execução fiscal por dívida já paga, de constrição dos bens do devedor após o pagamento no curso da execução fiscal, de redirecionamento da dívida da sociedade empresária para as pessoas naturais que a integram e de inscrição do devedor em órgãos públicos ou privados de proteção ao crédito por dívida já paga têm o condão de gerar dano moral.Referências
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