VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021

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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.e02.2021

Publicado: 2021-04-12

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Editorial

EDITORIAL

Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio
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Autores Convidados

PERDIGÃO MALHEIRO, UM PATRONO DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2903

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Liziane Paixão Silva Oliveira, Andalessia Lana Borges Câmara
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Artigos

O “NUDGE” DA LEI ANTICORRUPÇÃO (12.846/13) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2711

Gilberto Bomfim, Luiz Alberto Blanchet
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INTERVENÇÃO ESTATAL E EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL: O PAPEL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2682

Martin Ramalho de Freitas Leão Rego, Cariolando Guimarães de Oliveira Filho
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ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2678

Mauro Sérgio Santos
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FLEXIBILIZAÇÃO E FLEXISSEGURANÇA: OS PARADIGMAS E AS POSSIBILIDADES PARA A ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2558

Miriam Olivia Knopikr Ferraz, João Maciel de Souza Gonçalves Lopes, Marco Antônio César Villatore
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A CONTRIBUIÇÃO DA SOFT LAW NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL: O RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÀGUA COMO EXEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS DIREITOS
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2500

Mozart Leite de Oliveira Jr
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ANÁLISE LUSO-BRASILEIRA DA APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS PONTOS DE CONVERGÊNCIA E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2655

Pablo Francesco Rodrigues da Silva
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O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E O DESAGRAVO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2503

Rafael Marchiori Silva Demetrio Jorge, Isabella Cunha Moukarzel Domingues, Alessandro Gomes Enoque
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ATIVISMO JUDICIAL: A TRANSFERÊNCIA DO PODER EXECUTIVO AO PODER JUDICIÁRIO
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2577

Regiane Nistler, Thaise Nara Graziottin Costa
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA RELEVÂNCIA NA ERA DO ATIVISMO JUDICIAL
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2671

Renata Beckert Isfer
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ADERÊNCIA À NORMA ISSAI 5300 DA INTOSAI: O CASO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2674

Reuben Bezerra Barbosa, Érico Veras Marques, Jocildo Figueiredo Correia Neto
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PRISÕES BRASILEIRAS SOB A ÓTICA DOS ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS: O DEPOSITÁRIO INFIEL E O INFRATOR DO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2676

Rogério Piccino Braga, Leonardo Bocchi Costa
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CARGA TRIBUTÁRIA E EMPREENDORISMO NO BRASIL: ASPECTOS DE SUA INFLUÊNCIA NO MERCADO INTERNO E NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NACIONAL
DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2481

Wellington De Serpa Monteiro
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