A CONTRIBUIÇÃO DA SOFT LAW NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL: O RECONHECIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À ÀGUA COMO EXEMPLO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS DIREITOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2500Palavras-chave:
Ambiental InternacionalResumo
No século XX testemunhamos o surgimento de dois tipos de normas internacionais, normas imperativas, jus cogens que vigoram independentemente do consentimento dos Estados e normas constituem a soft law. As normas que compõem a soft law surgiram da intensa atividade diplomática do Século passado. São normas sem o atributo da obrigatoriedade para os Estados, mas nem por isso menos importantes. Podem se manifestar de forma não excludente nas Disposições de Tratado: vagas ou gerais; Declaração ou Pactos Políticos pelos Estados; Recomendações em Resoluções de Organização Internacional e Códigos de Comportamento para Estados e Não-Estados. Sua contribuição para o Direito Internacional a despeito de não ser considerada fonte de Direito Internacional, proporcionou uma mudança de consciência no Direito Ambiental Internacional;
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