PRISÕES BRASILEIRAS SOB A ÓTICA DOS ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS: O DEPOSITÁRIO INFIEL E O INFRATOR DO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Rogério  Piccino Braga; Leonardo Bocchi Costa

doi:10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2676

Autores

Rogério Piccino Braga Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Leonardo Bocchi Costa Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2676

Palavras-chave:

Cláusula de abertura dos direitos fundamentais. Controle de convencionalidade. Pandemia por coronavírus. Prisão civil de depositário infiel. Tratados internacionais de direitos humanos.

Resumo

O estudo tem como finalidade a análise das consequências da adoção da teoria do duplo estatuto dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal. Teoria esta que atribui aos tratados internacionais de direitos humanos - não ratificados pelo rito da PEC/45 - o status normativo supralegal e vislumbra inconstitucionalidade na prisão civil de depositário infiel. Portanto, o que se discutirá é a natureza jurídica da prisão civil, buscando diferenciá-la da prisão processual e da prisão penal, ante suas características e disposições diferenciadas. Além disso, abordar-se-ão as teorias do status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, com uma abordagem histórica e exemplificativa do acervo jurisprudencial do STF. Ao final, será traçado um caminho crítico em decorrência do surgimento de mais um nicho normativo – oriundo da aplicação da Teoria do duplo estatuto. Da mesma forma, pela adoção de uma linha hermenêutica equivocada no que diz respeito à antinomia entre uma norma supralegal e a Constituição Federal. Os métodos de pesquisa adotados no trabalho foram, prioritariamente o dialético e no desenvolvimento o método dedutivo.

Biografia do Autor

Rogério Piccino Braga, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Advogado, pós-doutorando no Ius Gentium Conimbrigae da Universidade de Coimbra, Doutorando e Mestre em Direito Constitucional - área de concentração em Sistema Constitucional de Garantia de Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru. Professor Universitário na Universidade Norte do Paraná - Unopar (Bandeirantes/PR), Pós-graduado em Direito Municipal (especialização), Membro Efetivo da Comissão Especial de Ensino Jurídico da Seccional SP da Ordem dos Advogados do Brasil - Triênio 2016/2018. Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da 20 Subseção da OAB - Jaú/SP - Triênio 2016/2018, foi Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Jaú, autor do Livro "Direito Fundamental à Inimputabilidade Penal"; co-organizador do livro "Estudos da Teoria da Constituição", autor do livro "Relações de Sujeição Especial no Direito Municipal" e dos livros "Embates & Opiniões", "O que eu falo se escreve" e "Ideias Articuladas". Articulista e membro do Conselho Editorial do Jornal Comércio do Jahu.

Leonardo Bocchi Costa, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Atualmente é bolsista do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atuando como estagiário no gabinete da Vara da Família e Sucessões de Jacarezinho/PR. Tem experiência no desenvolvimento de pesquisa científica na área do Direito, com ênfase no Direito Público.

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