ano 12, nº 38, out./dez. 2013

Artigos

• ARTIGO INSTITUCIONAL — A GESTÃO POR RESULTADOS DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

  Eduardo Watanabe

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• CONDIÇÕES DE AÇÃO E MÉRITO DA DEMANDA

  Ana Carolina Miguel Gouveia

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• DOS EFEITOS DOS CONTRATOS PERANTE TERCEIROS

  Arthur Rabay

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• A REGRA DO OBJETO EXCLUSIVO NA SAÚDE SUPLEMENTAR

  Dalton Robert Tiburcio

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• O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA TEORIA DE DWORKIN DO DIREITO COMO INTEGRIDADE

  Eduardo Estevão Ferreira Ramalho

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• PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS

  Fábio Rodrigo Victorino

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• HERMENÊUTICA DO DIREITO DE PUNIR UMA VISÃO CRIMINOLÓGICA: LINGUAGEM, COMPREENSÃO E DEFINIÇÃO

  Grégore Moreira de Moura

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• DIRETRIZES OPERACIONAIS VINCULANTES DO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

  Marinês Restelatto Dotti, Jessé Torres Pereira Júnior

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• CONTRATOS DE GESTÃO NO BRASIL: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL OU FUGA DO ESTADO?

  Júlio de Melo Ribeiro

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• O PROBLEMA DO INSUCESSO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS POR AUSÊNCIA DE PROVA

  Larissa Suassuna Carvalho Barros

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• SEPARAÇÃO DE PODERES, SUPREMACIA DO PARLAMENTO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  Márcio Fernando Bouças Laranjeira

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• O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A JUSTIÇA: EFICIÊNCIA, MORALIDADE E JURIDICIDADE NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS

  Marina França Santos

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  DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.1914

• FEDERALISMO FISCAL EM PERSPECTIVA COMPARADA

  Malheus Carneiro Assunção

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• PARECER Nº 01 /2013/Câmara permanente convênios/DEPCONSU/PGF/AGU

  Rui Magalhães Piscitelli

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