DIRETRIZES OPERACIONAIS VINCULANTES DO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Autores

  • Marinês Restelatto Dotti Advocacia-Geral da União
  • Jessé Torres Pereira Júnior Tribunal de Justiça

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.23

Palavras-chave:

Padronização. Parcelamento. Sustentabilidade. Vantajosidade. Pagamento

Resumo

O texto propõe-se a esquadrinhar as sete diretrizes operacionais que a Administração Pública deverá cumprir nas licitações e contratações diretas sujeitas ao RDC, a saber: (a) padronização do objeto; (b) padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos; (c) busca da proposta mais vantajosa para a Administração; (d) condições de aquisição, de seguro e de pagamento compatíveis com as do setor privado; (e) utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução; (f) parcelamento do objeto; e (g) respeito a normas de caráter ambiental, urbanístico, de proteção ao patrimônio imaterial e de acessibilidade.

Biografia do Autor

Marinês Restelatto Dotti, Advocacia-Geral da União

O texto propõe-se a esquadrinhar as sete diretrizes operacionais que a Administração Pública deverá cumprir nas licitações e contratações diretas sujeitas ao RDC, a saber: (a) padronização do objeto; (b) padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos; (c) busca da proposta mais vantajosa para a Administração; (d) condições de aquisição, de seguro e de pagamento compatíveis com as do setor privado; (e) utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução; (f) parcelamento do objeto; e (g) respeito a normas de caráter ambiental, urbanístico, de proteção ao patrimônio imaterial e de acessibilidade.

Jessé Torres Pereira Júnior, Tribunal de Justiça

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Referências

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Publicado

2013-12-31 — Atualizado em 2013-12-31

Como Citar

DOTTI, M. R.; PEREIRA JÚNIOR, J. T. DIRETRIZES OPERACIONAIS VINCULANTES DO REGIME DIFERENCIADO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 12, n. 38, 2013. DOI: 10.25109/2525-328X.v.12.n.38.2013.23. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/23. Acesso em: 13 abr. 2025.

Edição

ano 12, nº 38, out./dez. 2013

Seção

Artigos

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