Comissões de heteroverificação em funcionamento nas universidades federais da Bahia: análise dos marcos legais e as lições das práticas institucionais

Resumo

Dentre as diversas ações afirmativas, as cotas raciais em processos seletivos para ingresso no ensino superior e para provimento de cargos em concursos públicos são, talvez, as medidas que mais suscitam debates sociopolíticos e embates jurídicos. O fato de a autodeclaração racial ter sido utilizada, inicialmente, como único critério legalmente previsto para ocupação das vagas reservadas à população negra deu azo à prática de fraudes ao sistema de cotas, razão pela qual foram instituídas as comissões de heteroverificação. Nessa senda, objetivou-se, no presente estudo, investigar, a partir da análise das suas atribuições e limites, quais desafios as comissões de heteroverificação precisam suplantar para prevenir a prática de fraudes e promover a implementação efetiva da Política Pública de cotas raciais de acesso às Universidades Federais. Com o método dialético, desenvolveu-se uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa do problema e estudo de casos múltiplos. Quanto à coleta de dados, procedeu-se à realização de entrevistas semiestruturadas e aplicação de questionário semiaberto. Como principais desafios, constatou-se a necessidade de capacitação contínua das pessoas que integram os comitês e comissões de heteroverificação, a falta de motivação dos servidores na participação das comissões e as tentativas de fraudes e anulações das decisões das comissões por sentenças judiciais. Conclui-se, a partir da análise desses principais desafios, pela importância de uma uniformização procedimental das comissões, com orientações quanto à qualificação mínima e capacitação contínua dos membros, a necessidade de implementação de medidas de fomento à participação dos servidores e de enfrentamento às fraudes e a consolidação das decisões administrativas das comissões.