Da exclusão à reparação fiscal: ações afirmativas, justiça tributária e a crítica negra de Dora Lúcia Bertúlio

Resumo

O presente artigo propõe uma análise crítica sobre justiça fiscal a partir das ideias de Dora Lúcia Bertúlio, que inaugura a hermenêutica negra no Direito brasileiro, desestabilizando as estruturas jurídico-institucionais que historicamente excluíram marcadores raciais. Partindo da noção de quilombo jurídico como espaço de resistência e prática de justiça, Bertúlio propõe uma interpretação negrocentrada e convoca a uma reanálise da neutralidade jurídica. Contemporizando tal crítica e aplicando à noção de justiça fiscal, está a percepção de que o Direito Tributário, comumente tratado como técnica neutra, é instrumento ativo de exclusão racial e social, estruturado para manter privilégios econômicos brancos e marginalizar corpos e territórios negros. Debate-se, sob os ensinamentos de Dora, a aplicação da hermenêutica negra à tributação e a aplicação de ações afirmativas a partir da fiscalidade.