v. 11 n. 3 (2019)

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Publicado: 2019-09-17

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APRESENTAÇÃO

Apresentação

Paulo Firmeza Soares
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ARTIGOS

A Fazenda Pública e os limites da competência do juízo da recuperação judicial

Dante Aguiar Parente
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Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade

Igor Guiamarães Pereira
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Considerações sobre a prescrição intercorrente prevista na lei nº 9.873/99: aspectos dos atos administrativos aptos a sua interrupção

Isa Roberta Gonçalves Albuquerque Roque
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Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC

Julia de Carvalho Barbosa
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Da Possibilidade de Prestação Direta de Serviços de Telecomunicações pela Telebrás

Kizzy Aídes Pinheiro Nogueira da Gama
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Da interpretação do artigo 12 da leiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas urbanas e rurais

Luciana Chaves Freire Félix
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Os diferentes licenciamentos realizados para a instalação de antenas (estações rádio-base - ERBS) e a impossibilidade de o poder judiciário condicionar o deferimento do licenciamento realizado pela Anatel ao prévio licenciamento ambiental

Mariana Karam de Arruda Araújo
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Incidência da regulamentação da Agência sobre contratos de compartilhamento de infraestrutura

Valéria de Souza Martins Braga
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Análise Acerca da Ocorrência de Caso Frtuito na Operação do Segmento Espacial Referente ao Direito de Exploração de Satélites

Luciana Chaves Freire Félix, Marina Georgia de Oliveira e Nascimento
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A Venda Casada na Exploração de Serviço de Acesso Condicionado

Ricardo Ramos Sampaio
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Movimentações societárias no exterior e seus impactos no cumprimento da legislação brasileira afeta ao setor de telecomunicações

Luciana Chaves Freire Félix, Patricia Ferreira de Holanda Cavalcanti
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