v. 11 n. 3 (2019)

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Publicado: 2019-09-17

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APRESENTAÇÃO

Apresentação

Paulo Firmeza Soares

ARTIGOS

A Fazenda Pública e os limites da competência do juízo da recuperação judicial

Dante Aguiar Parente
Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade

Igor Guiamarães Pereira
Considerações sobre a prescrição intercorrente prevista na lei nº 9.873/99: aspectos dos atos administrativos aptos a sua interrupção

Isa Roberta Gonçalves Albuquerque Roque
Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC

Julia de Carvalho Barbosa
Da Possibilidade de Prestação Direta de Serviços de Telecomunicações pela Telebrás

Kizzy Aídes Pinheiro Nogueira da Gama
Da interpretação do artigo 12 da leiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas urbanas e rurais

Luciana Chaves Freire Félix
Os diferentes licenciamentos realizados para a instalação de antenas (estações rádio-base - ERBS) e a impossibilidade de o poder judiciário condicionar o deferimento do licenciamento realizado pela Anatel ao prévio licenciamento ambiental

Mariana Karam de Arruda Araújo
Incidência da regulamentação da Agência sobre contratos de compartilhamento de infraestrutura

Valéria de Souza Martins Braga
Análise Acerca da Ocorrência de Caso Frtuito na Operação do Segmento Espacial Referente ao Direito de Exploração de Satélites

Luciana Chaves Freire Félix, Marina Georgia de Oliveira e Nascimento
A Venda Casada na Exploração de Serviço de Acesso Condicionado

Ricardo Ramos Sampaio
Movimentações societárias no exterior e seus impactos no cumprimento da legislação brasileira afeta ao setor de telecomunicações

Luciana Chaves Freire Félix, Patricia Ferreira de Holanda Cavalcanti