Análise Acerca da Ocorrência de Caso Frtuito na Operação do Segmento Espacial Referente ao Direito de Exploração de Satélites
Resumo
EMENTA: 1. Prorrogação do prazo de entrada em operação do segmento espacial referente ao direito de exploração de satélite conferido à Echostar 45 Telecomunicações Ltda. na posição orbital 45°W por meio do Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 157/2012-ANATEL. 2. Não caracterizaçzão de caso foruito ou força maior. 3. Óbice à prorrogação pleiteada.Downloads
Publicado
2019-09-17 — Atualizado em 2019-09-17
Como Citar
Félix, L. C. F., & Nascimento, M. G. de O. e. (2019). Análise Acerca da Ocorrência de Caso Frtuito na Operação do Segmento Espacial Referente ao Direito de Exploração de Satélites. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 11(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2564
Edição
Seção
ARTIGOS