A Fazenda Pública e os limites da competência do juízo da recuperação judicial

Resumo

O presente artigo aborda os efeitos do juízo universal da recuperação judicial, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de avaliar os reflexos gerados por uma recuperação judicial sobre bens, interesses e negócios da empresa em recuperação, quando presente a Fazenda Pública na relação processual.