Movimentações societárias no exterior e seus impactos no cumprimento da legislação brasileira afeta ao setor de telecomunicações

Resumo

EMENTA: 1. Análise de movimentações societárias no exterior, na qual a Time Warner Inc. (“Time Warner”) será adquirida pela AT&T Inc. (“AT&T”), controladora da Sky Serviços de Banda Larga Ltda. (“Sky Banda Larga”). 2. Anuência prévia regulatória. Desnecessidade. 3. Controle cruzado entre prestadora de serviços de telecomunicações e produtoras e programadoras com sede no Brasil. Art. 5º da Lei nº 12.485/2011. Inobservância, na hipótese de concretização da operação nos moldes analisados. 4. Análise concorrencial. Considerações da Procuradoria. 5. Procedimento. Encaminhamento imediato de informações concorrenciais ao CADE. Possibilidade de adoção de providências regulatórias em momento posterior, ainda que no bojo do mesmo processo.