Considerações sobre a prescrição intercorrente prevista na lei nº 9.873/99: aspectos dos atos administrativos aptos a sua interrupção

Autores

  • Isa Roberta Gonçalves Albuquerque Roque Procuradora Federal em exercício na PFE/Anatel

Resumo

Após fazer uma rápida abordagem sobre o instituto jurídico da prescrição, o presente trabalho tem como objetivo abordar os contornos dos atos processuais capazes de interromper a prescrição trienal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, demonstrando que seu afastamento pode decorrer de atos administrativos diversos dos estabelecidos no art. 2º da mesma lei.

Publicado

2019-09-17 — Atualizado em 2019-09-17

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Como Citar

Roque, I. R. G. A. (2019). Considerações sobre a prescrição intercorrente prevista na lei nº 9.873/99: aspectos dos atos administrativos aptos a sua interrupção. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 11(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2557

Edição

Seção

ARTIGOS