Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade

Autores

  • Igor Guiamarães Pereira Procurador Federal

Resumo

Este trabalho aborda o controle judicial em matéria de aplicação de sanções administrativas, em especial a perspectiva do Poder Judiciário quanto à incidência do princípio da proporcionalidade na dosimetria de multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Publicado

2019-09-17 — Atualizado em 2019-09-17

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Como Citar

Pereira, I. G. (2019). Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 11(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2556

Edição

Seção

ARTIGOS