Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC

Autores

  • Julia de Carvalho Barbosa Advocacia-Geral da União ANATEL/DF

Resumo

O presente artigo analisa os impactos de ação civil pública, na qual a Agência Nacional de Telecomunicações foi condenada a editar um regulamento específico. Verifica-se da análise da ação que a decisão judicial representou uma interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência legal da agência e violou, entre outros, o princípio constitucional da separação dos poderes. No caso, foi imposta a condenação à agência para que edite regulamento que impeça as operadoras de telefonia móvel de efetuarem a cobrança de multa em razão da rescisão de contrato de prestação de serviço, motivada pela ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência de contrato de permanência mínima. Conforme se demonstrará, a ANATEL já tem regulamentação sobre o assunto. Ademais a condenação traz impactos negativos para o mercado de telefonia móvel, bem como cria entraves para a massificação do acesso à digitalização do consumidor.

Biografia do Autor

Julia de Carvalho Barbosa, Advocacia-Geral da União ANATEL/DF

Procuradora Federal

Publicado

2019-09-17 — Atualizado em 2019-09-17

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Como Citar

Barbosa, J. de C. (2019). Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 11(3). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2559

Edição

Seção

ARTIGOS