Interferência do Poder Judiciário nas competências legais da ANATEL: Análise do caso da Ação Civil Pública nº 5019336-25.2016.4.04.7200/SC

Resumo

O presente artigo analisa os impactos de ação civil pública, na qual a Agência Nacional de Telecomunicações foi condenada a editar um regulamento específico. Verifica-se da análise da ação que a decisão judicial representou uma interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de competência legal da agência e violou, entre outros, o princípio constitucional da separação dos poderes. No caso, foi imposta a condenação à agência para que edite regulamento que impeça as operadoras de telefonia móvel de efetuarem a cobrança de multa em razão da rescisão de contrato de prestação de serviço, motivada pela ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência de contrato de permanência mínima. Conforme se demonstrará, a ANATEL já tem regulamentação sobre o assunto. Ademais a condenação traz impactos negativos para o mercado de telefonia móvel, bem como cria entraves para a massificação do acesso à digitalização do consumidor.