VOLUME 21, nº 04, out/dez 2022

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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.e04.2022

Publicado: 2022-10-03

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Editorial

EDITORIAL

Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio
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Autores Convidados

Freedom’s just another word for nothin’ left to lose”: the ongoing struggle to properly regulate the gig economy in California

Francis J Mootz III, Jeffrey Michael
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3185

Artigos

Direito administrativo sancionador aduaneiro: a pena de perdimento de mercadorias em importação e a consensualidade

Alessandro Del Col
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3091
A ata notarial como instrumento probatório na usucapião extrajudicial

Denise Teresinha Almeida Marcon, Gabriela Almeida Marcon Nora
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.2450
A inconstitucionalidade da previsão de inelegibilidade trazida pelo art. 1º, i, i, da lei complementar 64/90

João Paulo de Souza Oliveira, Fábio Roque Araújo
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3136
A construção da cultura do consensualismo nas agências reguladoras e seus desafios

Julia Maurmann Ximenes
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3107
Liberdade de expressão versus responsabilidade civil dos provedores no marco civil da internet

Juliana de Oliveira Jota Dantas, Leonardo Lima Mota Neto
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3132
Soluções consensuais no âmbito tributário: avanços recentes e iniciativas inspiradora

Débora Giotti de Paula, Klever Paulo Leal Filpo
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3101
Governança, autocomposição administrativa, decisão coordenada e tutela diferenciada de bens ambientais

Marcelo Kokke, Magno Federici Gomes
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3100
O controle de moralidade administrativa a partir dos parâmetros exigidos pelo direito à boa administração pública: uma análise da jurisprudência do tribunal de contas da união

Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck
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DOI: https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.2818