Direito administrativo sancionador aduaneiro: a pena de perdimento de mercadorias em importação e a consensualidade
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3091Palavras-chave:
Direito Administrativo Sancionador. Direito Aduaneiro. Perdimento de mercadorias. Interesse público. ConsensualidadeResumo
O presente estudo tem por objeto analisar a evolução do Direito Administrativo Sancionador Aduaneiro da pena de perdimentos de mercadorias em importação, com viés consensual, através de mutação da postura neste ramo do Direito sofrendo influências do Direito Constitucional e Administrativo, para uma postura dialógica com a sociedade e com adequação dos atos administrativos ao princípio da eficiência na busca do interesse público, que exige uma nova releitura para aferira a possibilidade de adoção de atos consertados pela Administração Pública. Esta pesquisa científica busca identificar os modelos, mecanismos de atos concertados nesta área, a sua evolução e marcos legislativos. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.
Referências
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Ano CXXVI, n. 191-A, 05 out. 1988. Seção 1, p. 1
BRASIL. Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providencias. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov 1966. Seção 1, p. 13.403.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providencias. Diário Oficial, Brasília, DF, 08 abr 1976 Seção 1, p. 4.543
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial, Brasília, DF, 1966, 27 out 1966. Seção 1, p. 12.452.
BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Ano CXL, n. 253-A, 30 dez. 2003. Seção 1, p. 1.
BRASIL. Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Que altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Ano CXLIV, n. 114-A, 15 jun. 2007. Seção 1, p. 2.
BRASIL. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Ano CXLVI, n. 26, 6 fev. 2009. Seção 1, p. 1.
BRUYN JÚNIOR, Herbet Cornélio Pieter de. A pena de perdimento no direito aduaneiro brasileiro. 2016. 430 f. Dissertação (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
BUÍSSA, Leonardo; BEVILACQUA, Lucas. Consensualidade na Administração Pública e transação tributária. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 15, n. 174, p. 46-54, ago. 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – constituição e código tributário nacional. 10. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2020.
FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas: entre direitos fundamentais e democratização da ação estatal. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia. Curitiba, v. 12, n. 12, p. 167-185, jul/dez de 2012.
GUEDES, Jefferson Carús. Transigibilidade de interesses públicos: prevenção e abreviação de demandas da Fazenda Pública. GUEDES, Jefferson Carús; SOUZA, Luciane Moessa de (Coord.). Advocacia de estado – questões institucionais para a construção de um Estado de justiça: estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antônio Dias Toffoli. Belo Horizonte: Fórum, 2009
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 31. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novos institutos consensuais da ação administrativa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 231, p. 129-56, jan./mar. 2003.
MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rego. A Administração Pública consensual e a arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação. Vol. 35, out 2012, p. 1. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/301811/mod_resource/content/0/ADMINISTRACOPCABLICA20CONSENSUAL20E20A20ARBITRAGEM20-20Alexandre20Luiz20Moraes20do20Rego20Monteiro.pdf. Acesso em 09 nov 2020.
NOHARA, Patrícia Irene. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2019.
OLIVERIA, Gustavo Justino de. SCHWANKA, Cristiane. A Administração Pública consensual como a nova face da Administração Pública do séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão, instrumentos de ação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, v. 104, p. 303-322, jan./dez. 2009.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti Grotti. Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 120, p. 83-126, mar./abr. 2020.
OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A transação em matéria tributária. 2013. 245 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação do Departamento de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2013.
OSÓRIO, Fabio Medina. Direito administrativo sancionador. 7.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107536121/v7/page/RB-2.1. Acesso em 25 nov 2020.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. A atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. 2010. 332 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação do Departamento de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2010.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
PIERONI, Fabrizio de Lima. A consensualidade e a Administração Pública: a auto composição como método adequado para a solução dos conflitos concernentes aos entes públicos. 2018. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Núcleo de Pesquisa em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2018.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Sanções administrativas tributárias. Revista Fórum de Direito Tributário, ano 4, n. 21, mai/jun 2006. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
TORRES, Heleno Taveira. Transação, arbitragem e conciliação judicial como Medidas alternativas para resolução de conflitos entre administração e contribuintes: simplificação e eficiência administrativa. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT. Belo Horizonte, ano 1, n. 2, mar./abr. 2003. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=12926>. Acesso em: 21 nov. 2020.
ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz; VIEIRA, Amanda Caroline Goularte. Da Aplicação da Pena de Perdimento de Bens na Ocultação do Real Adquirente ou Aplicação da Multa de 10% (Dez por Cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007. Revista Direito Tributário Atual, ano 37, n.42. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2019.
VORONOFF, Alice. Direito administrativo sancionador no Brasil – justificação, interpretação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 REVISTA DA AGU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Autores que publicam nesta Revista concordam com os seguintes termos:
- os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista da AGU o direito de primeira publicação;
- os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
