Liberdade de expressão versus responsabilidade civil dos provedores no marco civil da internet
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.21.n.04.2022.3132Palavras-chave:
Marco Civil da Internet. Liberdade de expressão. Responsabilidade civil. Provedores de internet. Direitos Fundamentais.Resumo
Com a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet no Brasil e as mudanças que proporcionou, com destaque ao art.19, ao regulamentar a responsabilidade civil dos provedores de internet e na escolha prioritária pela liberdade de expressão, surgem consequências quanto à proteção de outros direitos fundamentais presentes nas relações digitais, que podem ser violados nas redes virtuais por conteúdo danoso. A ameaça de lesão fruto da opção legislativa não aparenta encontrar respaldo constitucional nas correntes doutrinárias diante dos prejuízos ocasionados aos usuários, parte mais vulnerável da relação virtual. Através de pesquisa documental, baseada na análise da doutrina, experiências judiciais e utilizando-se do método dedutivo, busca-se oferecer contributo para a reflexão e compreensão da problemática jurídica de grande impacto nos tempos atuais.
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