v. 1 n. 31 (2013)

ARTIGOS

• IMPUGNAÇÕES AUTÔNOMAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

  Alessandro Rodrigues Junqueira

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• A EXPERIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NA ARBITRAGEM

  André Rodrigues Junqueira

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• PRECEDENTES JUDICIAIS: PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ

  Carla Maria de Medeiros Pirá

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• ADVOCACIA DE ESTADO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

  Danilo Barth Pires

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• PROBLEMÁTICA NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DOS ESTADOS

  Eduardo Frogzaglia Ferreira

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• AS DECISÕES MONOCRÁTICAS NOS TRIBUNAIS

  Elaine Guadanucci LLaguno

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• O PREQUESTIONAMENTO COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES

  Emilio Carlos Brasil Diaz

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• RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: ANÁLISE CRÍTICA

  Fernanda Mattar Furtado Suriani

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• SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO

  Fernando Dutra Costa

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• O IMPACTO DOS PRECEDENTES DO STF SOBRE A AUTORIDADE DA COISA JULGADA RELATIVA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS CONTINUADAS: ANÁLISE DO PARECER PGFN/CRJ Nº 492/2011

  Flávia Oliva Zamboni

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