IMPUGNAÇÕES AUTÔNOMAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Resumo
O presente estudo objetiva analisar a criação e o desenvolvimento dos Juizados Especiais, como consequência do movimento de ampliação do acesso à Justiça, com foco nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a partir dos influxos que os princípios da Administração Publica exercem no Microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Nesse contexto, o propósito específico deste trabalho é analisar o cabimento de determinadas impugnações autônomas de decisões judiciais proferidas no âmbito específico dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Demonstrar-se-á que, a despeito da jurisprudência restritiva a respeito do tema, algumas impugnações autônomas podem – e devem – ser admitidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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