PRECEDENTES JUDICIAIS: PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ
Resumo
Os precedentes judiciais como fonte de direito vem proporcionando aceleração processual, isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados. O procedimento estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil utiliza a amostragem para decidir demandas repetitivas. O artigo aborda as etapas do julgamento, definição do recurso paradigmático, a extrapolação dos efeitos da decisão para as causas idênticas, e o grau de efetividade da adoção destes precedentes nas instâncias inferiores e no próprio STJ.
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