O IMPACTO DOS PRECEDENTES DO STF SOBRE A AUTORIDADE DA COISA JULGADA RELATIVA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS CONTINUADAS: ANÁLISE DO PARECER PGFN/CRJ Nº 492/2011
Resumo
O estudo apresenta uma análise da mitigação da autoridade da coisa julgada com a cessação prospectiva dos seus efeitos nas relações tributárias de trato sucessivo diante da superveniência de precedente objetivo fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário.
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