PROBLEMÁTICA NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DOS ESTADOS
Resumo
O presente trabalho busca examinar um dos problemas práticos surgidos na fase de execução contra a Fazenda na esfera dos Juizados Especiais Cíveis. A lei 12.153/09, que criou os Juizados Estaduais da Fazenda Pública, em nenhum momento trouxe previsão como deve ser processada a execução em face da Fazenda, o que leva a uma divergência de interpretações por parte dos juízes. Tal execução, como será demonstrado, possui aspectos próprios para evitar que sejam despendidos do erário valores indevidos.
Referências
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 30. ed. São Paulo:
Malheiros, 2008.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais conteúdo essencial, restrições e
eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
ALEXY, Robert. “ZumBegriff des Rechtsprinzips” in: Robert Alexy,
Recht, Vernunft, Diskurs: StudienzurRechtphilosophie. Frankfurt
amMain: Suhrkamp, 1995. p. 204 apud Afonso da Silva, Virgílio. Direitos
Fundamentais conteúdo essencial, restrições e eficácia, 2. ed. São Paulo:
Malheiros, 2010.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, 25.
ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição
sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. Saraiva, 2009.
______ Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996.
BUENO, Cássio Scarpinella. Execução por Quantia Certa contra a Fazenda Pública
– uma proposta atual de sistematização. Processo de Execução. Coordenação de
Sergio Shimura e Teresa Arruda Alvin Wanbier. São Paulo: RT, 2001.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp.1271184/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe
/09/2011. Disponível em: <http://www.stj.gov.br/>. Acesso em: 15 fev. 2013.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Processo: ACJ
, DF 0171956-32.2011.807.0001, Relator(a): JOÃO
FISCHER, Julgamento: 27/03/2012, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: 11/04/2012, DJ-e p. 264.
Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em: 20 mar. 2013.
BRASIL. Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Disponível em:
www.presidencia.gov.br/legislacao>.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em:
presidencia.gov.br/legislacao>.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais estaduais, federais e da fazenda
pública uma abordagem crítica. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. Dialética, 2012.
DiDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito
Processual Civil e Processo de Conhecimento. 13. ed. Juspodum, 2011.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed.
Malheiros, 2009.
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais da Fazenda Pública: comentários
à Lei nº 12.153, de dezembro de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MORAES, José Roberto de. Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública.
Direito Processual Público: a Fazenda Pública em Juízo. Coordenação de Carlos
Ari Sundfeld e Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Malheiros, 2000.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral
do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
