SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO

Autores

  • Fernando Dutra Costa

Resumo

Estudo crítico sobre a possibilidade de o juiz de primeirograu não admitir o recurso de apelação quando a sentença for fundada em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal.

Biografia do Autor

Fernando Dutra Costa

Procurador Federal - 3ª Região - SP

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Publicado

2013-11-30 — Atualizado em 2013-11-30

Como Citar

Costa, F. D. (2013). SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 1(31). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1356

Edição

Seção

ARTIGOS