A EXPERIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NA ARBITRAGEM

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de utilização da arbitragem para a Administração Pública. A monografia parte da premissa de que o Estado possui arbitrabilidade objetiva e subjetiva, de modo que pode submeter conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis a essa forma heterocompositiva de solução. Dessa maneira, passa-se à análise da positivação da arbitragem para o Poder Público, destacando as principais normas do ordenamento jurídico que possibilitaram a participação do Estado nas arbitragens. Em um momento posterior, busca-se um ponto de equilíbrio entre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública e o procedimento específico da arbitragem, para avaliar quais benefícios da lei adjetiva podem ser aplicados no contexto arbitral. Por fim, são analisados algumas experiências jurisprudenciais práticas, com o escopo de obter conclusões sobre as melhorespraticais na arbitragem que envolvem as pessoas jurídicas de direito público interno.