Ano 06, nº 13, Mai./ago. 2007

Artigos

• JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONFLITOS POLÍTICOS

  Rommel Madeiro de Macedo Carneiro

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• ADVOGADO DE ESTADO – DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO – INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL MITIGADA

  Cláudio Granzotto

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• DO CONCEITO DE AMPLA DEFESA CONSTITUCIONAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  Daniela Figueira Aben-Athar

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• O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: UMA DIFÍCIL RELAÇÃO

  Carlos Luiz Neto

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• DIREITO PROCESSUAL SOCIAL NO BRASIL:AS PRIMEIRAS LINHAS

  Jefferson Carús Guedes

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• A EVOLUÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

  Leonardo Vizeu Figueiredo

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• A LICITAÇÃO NO FORMATO ELETRÔNICO E O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA (PROJETO DE LEI N.º 7.709, DE 2007)

  Marinês Restellato Dotti, Jessé Torres Pereira Junior

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• O ESTADO EM JUÍZO E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS

  Ricardo Marcelino Santana

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• A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS

  Leandro Caletti

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• BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001

  Helena Weirich Oliveira

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• CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ATO JURÍDICO PERFEITO

  Luiz Eduardo Diniz Araújo

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• A CONTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO ESTATAIS PARA A RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

  Roberto Aragão Ribeiro Rodrigues