A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.377Palavras-chave:
5º da Constituição Federal, Poder Executivo, Congresso NacionalResumo
Não possui.Referências
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