CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ATO JURÍDICO PERFEITO

Autores

  • Luiz Eduardo Diniz Araújo Advocacia - Geral da União - AGU

DOI:

https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.379

Palavras-chave:

Ato jurídico perfeito, Brasil. (Fonte, http, //biblioteca2.senado.gov.br, 8991/F/)

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito
nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público
e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares e cláusulas
econômico-financeiras, assim como da relevância da autonomia da vontade do concessionário
em relação à sua formação.

Biografia do Autor

Luiz Eduardo Diniz Araújo, Advocacia - Geral da União - AGU

Procurador Federal/INSS

Referências

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2003.

__________. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2001.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros,

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:

Lúmen Juris, 2001.

FILHO, Marçal Justen. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo:

Dialética, 2003.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,

ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Estudo sobre Concessão e Permissão de Serviço Público

no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2002.

WALD, Arnoldo. O Direito de Parceria e a nova Lei de Concessões. São

Paulo: Ed. Revista

dos Tribunais, 2003.

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Publicado

2007-08-30 — Atualizado em 2007-08-30

Como Citar

ARAÚJO, L. E. D. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ATO JURÍDICO PERFEITO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 13, 2007. DOI: 10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.379. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/379. Acesso em: 11 abr. 2025.

Edição

Ano 06, nº 13, Mai./ago. 2007

Seção

Artigos

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