Consensualidade administrativa na Advocacia Pública: análise institucional da experiência da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre

Resumo

O artigo analisa o processo de institucionalização da consensualidade no âmbito da Advocacia Pública Municipal, à luz das transformações normativas e jurisprudenciais do Direito Administrativo brasileiro. Parte-se do problema de pesquisa relativo às alternativas consensuais adotadas pelas Procuradorias Municipais na condução de demandas consultivas e contenciosas, com especial atenção ao papel institucional da Advocacia Pública na mitigação da litigiosidade estatal e no fortalecimento da segurança jurídica. Adota-se metodologia descritiva, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, valendo-se de pesquisa documental e normativa, a partir da análise de experiências e práticas adotadas em diferentes Municípios brasileiros. O trabalho examina os fundamentos legais do consensualismo, incluindo o Código de Processo Civil, a Lei de Mediação, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei nº 14.133/2021, bem como precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que flexibilizam a noção tradicional de indisponibilidade do interesse público. No plano empírico, são analisados arranjos institucionais e práticas concretas de Procuradorias Municipais que incorporaram mecanismos de autocomposição, com especial atenção à experiência da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, em razão de seu grau de maturidade no tema. A partir desse panorama, evidencia-se a consolidação de um modelo de Advocacia Pública mais preventiva, dialógica e orientada à eficiência administrativa. Conclui-se que o consensualismo representa vetor relevante de modernização da atuação das Procuradorias Municipais, com impactos positivos na redução da judicialização, na segurança jurídica e na efetividade das políticas públicas.