ANO 06, Nº 12, Jan./abr. 2007

Artigos

• OS AGENTES POLÍTICOS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92.

  Luiz Gonzaga Pereira Neto

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• ÉTICA E COMPROMISSO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

  Bruno Cézar da Luz Pontes

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• TIPICIDADE DO DIREITO OBJETO DA CADUCIDADE

  Jackson Miguel Trindade

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• DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ACESSO AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 2006, E O EXERCÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.350, DE 2006.

  Leonardo Vizeu Figueiredo

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• ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO

  Carlos Eduardo Oliveira Lima, Edson Rodrigues Marques, Rodrigo Souza Aguiar

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• DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – ANÁLISE DE ALGUNS TEMAS PROCESSUAIS

  Alisson Cunha Almeida, Artur Soares Castro, José Moreira da Silva Neto

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• O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

  Osiris Vargas Pellanda

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• APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93 AOS CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Clayton Ribeiro Souza

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• NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA PELA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

  Luiz Eduardo Diniz Araújo

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• A SEPARAÇÃO DE PODERES E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO MODERNO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA OBRA DE MONTESQUIEU

  Flávia Danielle Santiago Lima

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• O PODER DE POLÍCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL BRASILEIRA: ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E FOCO NA ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

  Rui Magalhães Piscitelli

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• A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

  Sérgio Oliveira Netto

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