A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.392Palavras-chave:
controle judicial, Políticas públicas, Limites, eficâcia, Decisão judicialResumo
Não possui.Referências
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